Assessoria Jurídica da Adufms emite parecer sobre LC 191/22
A Salgado & Catelan Advogados Associados, Assessoria Jurídica (AJ) da Adufms publicou, nesta terça-feira (15 de março), parecer sobre a Lei Complementar (LC) 191/2022, que revoga, apenas para profissionais da saúde e segurança pública, as restrições de contagem de tempo contidas na LC 173/2020. A LC 191 foi publicada no último dia 9 de março.
Servidora pública ganha na justiça direito a integralizar aposentadoria por ser portadora de doença grave.
Servidora Púbica Federal, aposentada com proventos proporcionais, ganha na justiça o direito a receber proventos integrais, por ter sido acometida de doença grave (neoplasia maligna) após a sua aposentadoria, cujos efeitos financeiros devem retroagir desde o acometimento da doença. Ação ajuizada pela advocacia Salgado e Caletan.
Redução da contribuição previdenciária para servidores públicos aposentados
A partir da Emenda Constitucional 41 de 19.12.2003 os servidores públicos aposentados passaram a sofrer o desconto da contribuição previdenciária em suas aposentadorias e pensões. O desconto ocorre a partir do valor que ultrapassa o teto do previsto para os benefícios do RGPS, isto é, do INSS.
Revisão de aposentadoria e pensão
É o direito do inativo ou pensionista de solicitar reexame de seus proventos ou de sua pensão, visando à incorporação, à alteração de benefícios ou mesmo à integralização de proventos, em caso de ser acometido por doença especificada em lei, com ou sem modificação do fundamento legal de sua aposentadoria.
Servidores têm direito a correção do PASEP - Valor pode aumentar 50 vezes
SALGADO E CATELAN ADVOGADOS ASSOCIADOS informa, que o servidor que ingressou no serviço público até setembro de 1988 e que sacou o PASEP há até 05 (cinco) anos, tem direito a correção dos valores. Os valores corrigidos podem chegar a 50 vezes do entregue pelo banco. Ou seja, as pessoas que sacaram R$ 1.000,00 poderão ter uma diferença de, aproximadamente, R$ 50.000,00.
Decisão favorável permite que docente receba abono permanência, mesmo sobre acordo administrativo e independente da dotação orçamentária.
A Assessoria Jurídica da ADUFMS SEÇÃO SINDICAL DO ANDES, informa que foi cumprida SENTENÇA e já pagos os valores devidos em ação individual de um docente aposentado da UFMS.
Seção sindical ajuíza ação coletiva contra desconto de contribuição previdenciária incidente sobre parcelas de vencimentos
A ADUFMS Seção Sindical ANDES Sindicato Nacional, por meio de sua Assessoria Jurídica, ajuizou ação coletiva contra a dedução da contribuição previdenciária sobre parcelas recebidas referentes a remunerações de plantões, férias, décimo terceiro salário e outros vencimentos.
UFMS terá de pagar férias e adicional corrigidos a professores que se afastaram para fazer pós-graduação.
Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) filiados à ADUFMS Seção Sindical ANDES Sindicato Nacional, que afastaram de suas atividades para fazer pós-graduação stricto sensu no Brasil, têm direito a receber férias e adicional de férias com juros e correção monetária.
