Aposentadoria especial por insalubridade
Publicado em 30 de Setembro de 2019
Servidora da saúde contra o Estado de Mato Grosso do Sul.
Sentença em ação do escritório Salgado & Catelan à servidora da saúde contra o Estado de Mato Grosso do Sul, FAVORÁVEL!
ACORDÃO
16 de outubro de 2018 1ª Câmara Cível
Apelação / Remessa Necessária - Nº 0837640-98.2017.8.12.0001 - Campo Grande. Relator Exmo. Sr. Des. João Maria Lós.
Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande.
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS).
Apelada: C T S.
Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS).
EMENTA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL APOSENTADORIA ESPECIAL ATIVIDADE INSALUBRE ART. 40, § 4º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NA ESFERA ESTADUAL SÚMULA VINCULANTE N. 33 APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 8.312/1991 SENTENÇA MANTIDA REMESSA E APELO NÃO PROVIDOS.
I - O texto constitucional ressalva a possibilidade de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria para os que exerçam atividade de risco ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (artigo 40, § 4º, II e III). II - A ausência de edição de lei complementar que defina o que seja serviço prejudicial à saúde ou à integridade física, ou, ainda, atividade de risco não pode obstar a concessão de aposentadoria ao servidor público. III - Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. IV - Considerando o resultado do julgamento do RE 870.947 pelo STF, estabelece-se como índice de correção monetária para as condenações impostas à Fazenda Pública o IPCA-E, devendo apenas os juros de mora seguirem a caderneta de poupança, na forma do art.1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n. 11.960/09.
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos temos do voto do relator.
Campo Grande, 16 de outubro de 2018.
Des. João Maria Lós - Relator
16 de outubro de 2018 1ª Câmara Cível
Apelação / Remessa Necessária - Nº 0837640-98.2017.8.12.0001 - Campo Grande. Relator Exmo. Sr. Des. João Maria Lós.
Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande.
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS).
Apelada: C T S.
Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS).
EMENTA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL APOSENTADORIA ESPECIAL ATIVIDADE INSALUBRE ART. 40, § 4º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NA ESFERA ESTADUAL SÚMULA VINCULANTE N. 33 APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 8.312/1991 SENTENÇA MANTIDA REMESSA E APELO NÃO PROVIDOS.
I - O texto constitucional ressalva a possibilidade de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria para os que exerçam atividade de risco ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (artigo 40, § 4º, II e III). II - A ausência de edição de lei complementar que defina o que seja serviço prejudicial à saúde ou à integridade física, ou, ainda, atividade de risco não pode obstar a concessão de aposentadoria ao servidor público. III - Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. IV - Considerando o resultado do julgamento do RE 870.947 pelo STF, estabelece-se como índice de correção monetária para as condenações impostas à Fazenda Pública o IPCA-E, devendo apenas os juros de mora seguirem a caderneta de poupança, na forma do art.1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n. 11.960/09.
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos temos do voto do relator.
Campo Grande, 16 de outubro de 2018.
Des. João Maria Lós - Relator
Mais sobre Notícias
Golpes e fraudes com Pix
30 de Março de 2022
Saiba como se prevenir! Confira quais são os golpes e fraudes com Pix mais comuns e saiba como prev...
Idosa recebe valores a título de multa por descumprimento de decisão liminar.
27 de Março de 2022
A idosa foi furtada em frente a agência bancária e os agentes do furto realizaram saques e compras c...
Assessoria Jurídica da Adufms emite parecer sobre LC 191/22
21 de Março de 2022
A Salgado & Catelan Advogados Associados, Assessoria Jurídica (AJ) da Adufms publicou, nesta terça-...
Isenção de Imposto de Renda por doenças graves
16 de Março de 2022
Aposentados e pensionistas acometidos de doença grave tem direito a isenção do IR.
